A Câmara de Braga propõe-se aprovar hoje o “Regulamento de Remoção de Viaturas da Via Pública”, documento que pretende «responsabilizar os proprietários de veículos em fim de vida, bem como todos os intervenientes com competências para a fiscalização»
O estacionamento indevido ou abusivo de viaturas na via pública, tal como configurado no artigo 163.º do Código da Estrada, é uma situação que se tem vindo a agravar, o que, segundo a Polícia Municipal de Braga, impõe uma resposta urgente por parte do Município.
«Os veículos estacionados desta forma constituem um transtorno para o ordenamento do trânsito, aproveitando uma permissão normativa para permanecer na via pública conferida pelo Município e que tem natureza essencialmente provisória e precária», afirma-se.
De entre as diversas situações previstas no Código da Estrada, a Polícia Municipal de Braga sublinha a do «cada vez mais frequente» abandono de veículos em estado de degradação acentuada, o que, para além do transtorno referido, é geradora de problemas de higiene e saúde pública.
Ao aproximar-se o fim de vida útil, lembra aquele corpo de fiscalização municipal, os veículos são abandonados pelos seus proprietários na via pública, que assim pensam desonerar-se dos encargos inerentes ao seu encaminhamento para abate.
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