A Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada denunciou, esta segunda-feira, que, nos últimos anos, milhares de utentes dos transportes públicos foram multados ilegalmente por seguranças privados sem habilitação para esta fiscalização.
O presidente da Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada (ANASP), Ricardo Vieira, disse à agência Lusa que os utentes foram autuados pelos seguranças privadas por questões relacionadas com o título de transporte, mas esta actividade tem que ser efectuada pelos fiscais das empresas concessionárias dos transportes públicos, não se enquadrando nas tarefas dos vigilantes.
Segundo o mesmo responsável, as transgressões ocorridas nos transportes públicos são fiscalizadas por trabalhadores das próprias empresas de transportes, que controlam os bilhetes e outros títulos.
Porém, nos últimos tempos esta actividade tem sido ilegalmente exercida no interior dos transportes públicos por seguranças privados, que têm multado os utentes sem habilitação para o fazer.
"Há mais algumas transportadoras que já estão a optar por este tipo de serviço, mas isto está a acontecer nomeadamente na FERTAGUS, STCP, no Porto, CARRIS, Transporte Sul do Tejo (TST)", adiantou o presidente da ANASP, sublinhando que controlar os títulos dos transportes "não está no regime jurídico da actividade de segurança privada".
Citando a Lei de Segurança Privada, Ricardo Vieira afirmou que um vigilante tem por missão "a vigilância de bens móveis e imóveis, controlo de entradas, presenças e saídas de pessoas, prevenção de entrada de armas, substâncias e artigos de uso proibido em estabelecimentos, espectáculos, eventos, certames e convenções", além da protecção pessoal, exploração de centrais de alarme e realizar o transporte de valores.
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